A Prefeitura Municipal de Serrinha torna público o Decreto N°. 094/2013, que estabelece medidas de contenção de despesas nos órgãos da Administração Direta do Município.
Decreto
N°. 094/2013
A Prefeitura Municipal de Serrinha torna público o Decreto N°.
094/2013, que estabelece medidas de
contenção de despesas nos órgãos da Administração Direta do Município.
O Decreto leva em consideração a necessidade de
se resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento dos
serviços públicos essenciais, visa garantir também o encerramento do exercício
financeiro de 2013 nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
tendo em vista que os procedimentos pertinentes devem ser cumpridos de maneira
uniforme e rigorosamente de acordo aos prazos fixados, conforme comanda o
Tribunal de Contas dos Municípios.
Levando em consideração a relevância do cumprimento
dos preceitos fixados pelo TCM, a Prefeitura de Serrinha anuncia que fica
suspenso o atendimento ao público pelo período de 30 (trinta) dias a contar do
dia 16 de dezembro de 2013. Ressalva-se que todos os setores continuarão a
cumprir suas atividades internas, resguardando assim a garantia de que os
serviços serão normatizados dentro desse período.
O Decreto, entretanto não se aplica aos
serviços essenciais, ou seja, as atividades que garantem o funcionamento
regular do município continuam em funcionamento, referindo-se as necessidades
inadiáveis da comunidade, tais como:
SAÚDE
• Serviços de Transferência de
emergência;
• Central de marcação;
•
Sala
de Vacinação
•
Hemodiálise,
quimioterapia e radioterapia;
•
Assistência
Farmacêutica;
• CAPS.
ADMINISTRAÇÃO
•
Recadastramento
do servidor.
FINANÇAS
•
Arrecadação
e Tributos.
EDUCAÇÃO
• Matricula de Alunos.
INFRAESTRUTURA
•
Obras;
• Limpeza Urbana;
• Coleta de Lixo;
•
Iluminação
Pública
URBANISMO
•
Poda
Racional de Árvores.
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