TCM-BA obriga Ricardo Maia a explicar pagamentos antecipados a advogados

 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o deputado federal e ex-prefeito de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia (MDB), para que apresente, no prazo de 20 dias corridos, esclarecimentos e documentação técnica sobre processos judiciais que tramitam desde 2017.

A medida foi publicada por meio de edital e tem como foco possíveis irregularidades no pagamento de honorários advocatícios e no cumprimento de decisões judiciais durante a gestão do então prefeito.
Agravos sob análise

O centro da apuração envolve uma suposta contradição entre decisões proferidas em dois agravos de instrumento (nº 8002182-75.2018.8.05.0000 e nº 8013361-06.2018.8.05.0000), ambos vinculados ao processo original nº 8000004-33.2017.8.05.0213.

De acordo com o órgão de controle, as divergências no rito processual podem ter impactado diretamente as contas públicas municipais, especialmente no que diz respeito à legalidade dos pagamentos efetuados.

Pagamento antecipado – Um dos pontos considerados mais sensíveis pelo TCM-BA é a data exata do pagamento dos honorários aos advogados. A Corte apura a suspeita de que os valores tenham sido liberados antes mesmo da publicação das decisões judiciais que dariam respaldo legal ao desembolso. Caso confirmada, a prática pode configurar irregularidade na execução orçamentária.

Além dos esclarecimentos formais, o parlamentar deverá apresentar cópia integral dos autos dos processos citados, incluindo acórdãos e certidões de trânsito em julgado.

O Tribunal também determinou que o ex-gestor encaminhe eventual decisão judicial anterior a 19 de janeiro de 2018 que tenha autorizado o uso de recursos de precatórios de forma desvinculada das finalidades originais.

O caso segue sob análise técnica do TCM-BA. Até o momento, o deputado Ricardo Maia não se manifestou publicamente sobre a notificação.