Quem não pode ser Candidato

Como saber se um candidato está inelegível

Apesar de serem muitos os crimes que podem impedir uma candidatura, é possível descobrir facilmente se algum candidato que exerce função pública teve as contas do seu mandato rejeitadas por irregularidade insanável, o que pode deixar o candidato inelegível por 8 anos.

Em ano eleitoral, o Tribunal de Contas da União encaminha ao Tribunal Superior Eleitoral a lista dos gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas, incluindo os prefeitos em exercício. Ter as contas rejeitadas não consititui um fator definitivo para tornar o candidato inelegível, mas é possível utilizar essa informação para anexar à petição que pode levar à impugnação de sua candidatura.

Por fim, a impugnação da candidatura só ocorre definitivamente quando a Câmara dos Vereadores também rejeita as contas desse candidato. Veja a lista dos gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCU. Para procurar o nome de um prefeito basta abrir a lista no seu navegador, clicar na tecla Ctrl e logo depois na tecla F no teclado do seu computador e escrever o nome do prefeito e apertar Enter.

Aplicação da Lei Ficha Limpa

Além dos impedimentos citados acima, existe também a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei Ficha Limpa, que impede a candidatura num prazo compreendido desde a condenação até 8 anos após o cumprimento da pena de quem tiver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, sem a possibilidade de recurso, por abuso do poder econômico ou político.

A Lei Ficha Limpa ainda proíbe a candidatura de quem for condenado, em decisão sem a possibilidade de recurso pelos crimes:

contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os que estão previstos na lei que regula a falência;

contra o meio ambiente e a saúde pública;

eleitorais, que estabelece penas que privam a liberdade;

de abuso de autoridade, quando houver condenação à perda de cargo ou à impossibilidade de exercer função pública;

de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores;

de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

de redução à condição análoga à de escravo;

contra a vida e a dignidade sexual;

praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Quem não pode ser vereador ou prefeito

Cônjuge e parentes do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e do atual prefeito do mesmo município, ou de quem o substituir, até segundo grau (mãe, pai, filho, filha, avô, avó, neto, neta, irmão e irmã), por afinidade (sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada), ou por adoção, não podem se candidatar se o prefeito, ou quem o substituir, estiver no segundo mandato.

Caso o prefeito, ou quem o substituir, estiver no primeiro mandato e se afaste do cargo 6 meses antes da eleição, a candidatura dos parentes citados anteriormente passam a ser permitidas. Por exemplo, o irmão do prefeito só pode se candidatar se o prefeito estiver no primeiro mandato e se ele se desligar do cargo 6 meses antes da eleição.

Quem não pode disputar um cargo eletivo

os que não possuem alistamento eleitoral (aqueles que não têm título de eleitor);
os analfabetos (que não sabem ler e escrever);
os que não tiverem nacionalidade brasileira;
os que não estão em dia com a Justiça Eleitoral;
os homens que não possuem a situação militar regularizada;
quem não estiver filiado a um partido político por pelo menos 6 meses antes da eleição;
quem não tiver o domicílio eleitoral no município que irá concorrer;
quem tiver menos de 18 anos de idade para o cargo de vereador, na data da posse;
quem tiver menos de 21 anos de idade para o cargo de prefeito, na data da posse.

Nas Eleições Municipais 2016 serão escolhidos os prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros, e para se candidatar é preciso seguir uma série de requisitos. Mas nem todos os cidadãos podem tentar uma candidatura, pois são considerados inelegíveis, isto é, não estão aptos de acordo com a lei para concorrer a um cargo eletivo.

É importante saber que caso um candidato inelegível insistir em realizar o pedido de candidatura, qualquer candidato, partido político, coligação ou o próprio Ministério Público Eleitoral pode impugnar tal candidatura, até o dia 23 de agosto. Qualquer cidadão também pode denunciar casos de inelegibilidade ao juízo eleitoral competente através de uma petição fundamentada apresentada em duas vias.