TERMO DE CESSÃO DE USO
Uso de máquinas na fazenda de Gika Lopes tem respaldo jurídico
Em relação às denúncias sobre o uso de máquinas do governo municipal na fazenda de propriedade do deputado Gika Lopes, sua assessoria jurídica vem esclarecer que foi assinado um Termo de Cessão de Uso, em que é permitido ao município se utilizar da área localizada na fazenda, haja vista que na mesma são desenvolvidas atividades que traduz o interesse para a coletividade.
“Todas as máquinas do governo municipal utilizadas no espaço referido têm respaldo jurídico para uso, conforme documentado,” explicou Rafaella Santana, advogada e assessora jurídica de Gika Lopes.
Pelo presente instrumento Eu, Marcone da Silva Lopes, casado, brasileiro, portador do RG nº 686628667 SSP/BA, inscrito no CPF/MF nº 955.034.175-20, Melina da Silva Lopes, casada, brasileira, portadora do RG nº 11182300 51 SSP/BA, inscrita no CPF/MF nº 013.770.415-14 e Milena da Silva Lopes, casada, brasileira, portadora do RG nº 12985748 38 SSP/BA e inscrita no CPF/MF nº 013.441.525-62, residentes e domiciliados na AV. Ponte Vedra, nº 1215, Bairro Aparecida, na Cidade de Serrinha-Ba, CEP nº 48.700-000, proprietários do imóvel rural adquirido por meio de Escritura Pública de Doação, a denominada Fazenda Alto Sereno, localizado no município de Serrinha, Estado da Bahia, com número de Imóvel na Receita Federal nº 5.062.468-7, Autorizo a Prefeitura de Serrinha-BA a escavar e/ou ampliar barreiro para acúmulo de água destinada ao abastecimento comunitário e requerer a OUTORGA de direito de uso do Imóvel Rural e em consequência, o livre trânsito de pessoal, máquinas, equipamento e materiais da Prefeitura de Serrinha-BA para executar os serviços de construção do poço, do sistema de abastecimento e as manutenções posteriores que se fizerem necessárias, no período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por mais 02 (dois) ano.O presente Termo de Cessão de Uso está assinado pelos cedentes e por duas testemunhas abaixo identificadas.
Serrinha - BA, 05 de agosto de 2013.
